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TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

TERMOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

PROSISTEMAS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.199.475/0001-23, com sede na Rua Guarani, 252, Centro, Alterosa/MG, CEP 37145-000, doravante denominada LICENCIANTE, e CLIENTE (vide item 7), doravante denominado LICENCIADO, têm, entre si, justo e contratado o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, nos termos da lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas.

1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. A Política de Privacidade da PROSISTEMAS, ora LICENCIANTE, nos termos da lei n. 13.709 de 2018, tem como objetivo assegurar e garantir que quaisquer informações prestadas pelo LICENCIADO, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, ou seja, suas informações estarão seguras e não serão transmitidas a terceiros, nos termos do documento denominado “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aceito pelo LICENCIADO no ato da presente contratação, cujo conteúdo é parte integrante deste instrumento.

2. OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO

2.1. O objeto do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, trata-se da regulamentação do direito de uso em favor do LICENCIADO, de forma não exclusiva e intransferível, em favor somente da sua pessoa, seja ela física (CPF) ou jurídica (CNPJ), mesmo havendo grupo econômico no caso da pessoa jurídica (CNPJ), do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, desenvolvido pela LICENCIANTE e de sua integral propriedade, nos termos da lei n. 9.609 de 1998.

2.2. O SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, conforme já de conhecimento do LICENCIADO, por meio do acesso ao sítio eletrônico: https://www.sistemasca.com/online, trata-se de um sistema online de controle e gerenciamento de academias, visando otimizar: 1) Controle administrativo; 2) Controle financeiro; 3) Relacionamento; 4) Controle de acesso; 5) Venda de produtos; 6) Prescrição de treinos; 7) Avaliação física; 8) Aplicativo para o aluno e para o professor; e 9) Terminal do aluno.

2.3. Além dos benefícios indicados acima (vide item 2.2), a LICENCIANTE oferece ao LICENCIADO a possibilidade de contratação do “PAGAMENTO RECORRENTE” para fins de controle financeiro e recebimentos dos pagamentos realizados pelos usuários da academia. Por outro lado, para a efetivação do “PAGAMENTO RECORRENTE”, o LICENCIADO deverá operar um cadastro prévio junto a CIELO, sem qualquer interferência e responsabilidade da LICENCIANTE, e somente depois da autorização do referido cadastro junto a CIELO que o “PAGAMENTO RECORRENTE” será ativado no “SISTEMA SCA ONLINE” pela LICENCIANTE.

3. DO PERÍODO DE TESTES E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

3.1. O período de TESTES concede ao LICENCIADO, sem qualquer onerosidade, ou seja, de forma gratuita, o direito de uso do “SISTEMA SCA ONLINE” para ser acessado via rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico disponibilizado e previamente informado ao LICENCIADO, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

3.2. Findo o prazo de TESTES a que se refere o item anterior (item 3.1), o LICENCIADO terá que optar por um dos planos ofertados pela LICENCIANTE, sob pena de interrupção do direito de uso concedido por este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, com sua consequente rescisão.

3.3. Depois de devidamente escolhido o plano que mais lhe agrada, a LICENCIANTE fornecerá ao LICENCIADO o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” para ser acessado via rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico disponibilizado e previamente informado ao LICENCIADO, sendo que os aplicativos periféricos ao “SISTEMA SCA ONLINE” serão instalados e configurados pela LICENCIANTE de forma remota em favor do LICENCIADO.

3.4. Nos termos do artigo 49 da lei n. 8.078 de 1990, depois de encerrado o prazo de TESTES tratado no item 3.1, inicia o prazo para o LICENCIADO exercer o seu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, que será de 07 (sete) dias, obrigando-se a LICENCIANTE à devolver ao LICENCIADO os valores por ele eventualmente pagos em caso de arrependimento.

4. DO PRAZO DO PRESENTE INSTRUMENTO

4.1. O prazo de vigência do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e, consequentemente, da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” pela LICENCIANTE em prol do LICENCIADO, é aquele determinado pelo plano escolhido pelo LICENCIADO findo o prazo estabelecido para TESTES (item 3.2).

4.2. Findo o prazo da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” de que trata o item acima (item 4.1), o LICENCIADO poderá optar por renovar o seu plano, mantendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE na sua integralidade.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O LICENCIADO, para manter a sua licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA”, deverá pagar em prol da LICENCIANTE, até a data de vencimento previamente informada, mediante uma das formas de pagamentos ofertados, o valor do plano por ele escolhido depois do período de TESTES (item 3.2).

5.2. Constando em aberto um ou mais pagamentos do plano escolhido pelo LICENCIADO, o valor devido será corrigido até a data do seu efetivo pagamento pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acrescido de 2% (dois por cento) de multa por atraso e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., pro rata die, podendo, ainda, a LICENCIANTE SUSPENDER a licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, atualizações e demais benefícios, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

5.3. O valor do plano escolhido pelo LICENCIADO será objeto de reajustes anual, seguindo a correção com base na variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, nos termos da lei n. 10.192 de 2001.

5.4. Caso o LICENCIADO opte por outro plano, a qualquer tempo, os valores serão devidamente atualizados seguindo as características do plano por ele escolhido, mantendo na sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

6.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” deverá funcionar regularmente, desde que respeitadas as devidas condições de uso estabelecidas no presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, sendo que, ocorrendo falhas no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, a LICENCIANTE obriga-se a promover as devidas manutenções, desde que ligadas DIRETAMENTE ao “SISTEMA SCA ONLINE”, descartando, para tanto, manutenções com equipamentos relacionados INDIRETAMENTE com o “SISTEMA SCA ONLINE”.

6.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o direito de uso ao LICENCIADO do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, respeitadas todas as condições aqui estabelecidas.

6.1.3. Colocar à disposição do LICENCIADO, nos dias úteis e durante o horário comercial (de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h e, aos sábados, das 08h às 12h), suporte remoto por Telefone, Chat, E-mail, Skype ou Whatsapp (apenas para a comunicação junto aos setores financeiro e comercial) para a resolução de dúvidas e eventuais problemas referentes ao SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, nos termos do artigo 8º, da lei n. 9.609 de 1998.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, acesso à rede mundial de computadores, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários para a devida operação do OBJETO DO PRESENTE INTRUMENTO (item 2), haja vista o “SISTEMA SCA ONLINE” tratar-se de um produto estritamente “online”, sem a possiblidade de operar em modo “off-line”.

7.1.1. Toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o acesso aos serviços oferecidos pelo “SISTEMA SCA ONLNE”. Portanto o LICENCIADO declara ter conhecimento e aceitar a possibilidade acima de queda de conexão, interrupções e atrasos causados pela rede mundial de computadores, caso aconteça, o LICENCIADO não terá direito a qualquer indenização ou reembolso em decorrência do tempo que o site esteve inoperante.

7.1.2. Para o controle de acesso e terminal do aluno, o LICENCIADO deverá seguir todas as recomendações e especificações indicadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.sistemasca.com/online/faq. Caso o LICENCIADO não siga as referidas recomendações e especificações, a LICENCIANTE ficará isenta de recuperar qualquer dado(s) perdido(s) pelo LICENCIADO, depois de realizar os devidos testes para verificação do motivo que gerou a eventual falha no “SISTEMA SCA ONLINE”, ficando desde já a LICENCIANTE autorizada a acessar os computadores e/ou notebooks do LICENCIADO para efetuar os devidos testes, com as ressalvas da política de privacidade (vide item 1).

7.2. Manter a equipe capacitada para operação do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” e para comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e otimizar os trabalhos.

7.3. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, pelo cadastramento de permissões, senhas e no modo de uso de seus usuários (vide item 1).

7.4. Manter seus dados cadastrais atualizados junto a LICENCIANTE, obrigando-se, em caso de sucessões ou qualquer outra alteração que venha a desnaturalizar seu cadastro, entrar em contato com a LICENCIANTE para imediatamente atualizar seus dados (vide item 1).

7.5. É de inteira responsabilidade do LICENCIADO a relação com os seus usuários/alunos, sendo vedado à LICENCIANTE qualquer interação com os mesmos, SALVO para responder dúvidas e/ou indicações de melhorias sobre o SOFTWARE "SISTEMA SCA ONLINE" ora contratado, realizados pelos próprios usuários/alunos, através de aplicativos e/ou redes sociais, além dos demais contatos fornecidos ao público pela LICENCIANTE.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS

8.1. Conforme enunciado no item 1, a LICENCIANTE adota todas as ferramentas de segurança necessárias para a proteção dos fornecidos pelo LICENCIADO, seguindo a "POLÍTICA DE PRIVACIDADE" que acompanha o presente termo.

8.2. Tendo em vista que o objeto deste instrumento (vide item 2) trata-se de um software de controle e gerenciamento de academias, a LICENCIANTE, como operadora, garante ao LICENCIADO a proteção dos dados fornecidos por ele através do software contratado, porém todas as informações e dados captados e inseridos no software são de TOTAL RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO LICENCIADO, na figura de controlador.

9. DAS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”

9.1. O LICENCIADO terá direito às atualizações do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” que poderá conter modificações, além melhorias técnicas ou funcionais. Estas modificações e melhorias poderão ser sugeridas pelo LICENCIADO, mas a decisão de implementá-las ficará a cargo exclusivo da LICENCIANTE.

9.1.1. Eventuais alterações sugeridas pelo LICENCIADO no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” não desnatura a propriedade intelectual da LICENCIANTE, passando a ser de propriedade exclusiva da LICENCIANTE as alterações/melhorias no seu SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”.

9.2. O SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” é fornecido, para todos os clientes licenciados e de forma igualitária, através do acesso à rede mundial de computadores, não havendo a possibilidade do LICENCIANTE operar alterações e/ou atualizações por encomenda, somente será permitido aos licenciados encaminhar sugestões para melhoria do software, cujas alterações e/ou atualizações ficarão a critério exclusivo da própria LICENCIANTE.

10. DA PROPRIEDADE DO SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” E DA POLÍTICA ANTI-PIRATARIA

10.1. A LICENCIANTE desenvolveu o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” visando atender as necessidades das mais variadas academias existentes no mercado, adequando-as ao mercado fitness, outorgando aos proprietários das academias, de forma otimizada: 1) Controle administrativo; 2) Controle financeiro; 3) Relacionamento; 4) Controle de acesso; 5) Venda de produtos; 6) Prescrição de treinos; 7) Avaliação física; e 8) Aplicativo para o aluno e professor; e 9) Terminal do aluno.

10.2. A LICENCIANTE, nos termos do artigo 2º, da lei n. 9.609 de 1998, possui a propriedade intelectual e integral do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, transferindo ao LICENCIADO tão somente o seu direito de uso, de forma não exclusiva e intransferível, pelo prazo determinado no item 4.

10.3. É vedado ao LICENCIADO utilizar o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” para qualquer outro fim, a não ser os fins e termos estabelecidos neste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, tais como: violar sua programação, por qualquer meio, de todo ou em parte, para fins de comércio o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, não podendo ainda, comercializar, doar, vender, dar em garantia, expor à venda, ocultar, transferir ou onerar de qualquer maneira sem a devida autorização formal e expressa da LICENCIANTE.

10.4. Vindo o LICENCIADO utilizar o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” de maneira indevida, a LICENCIANTE emitirá NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em seu desfavor, informando-o sobre a prática ilegal cometida, outorgando-lhe um prazo para sanar a referida prática. Não cumprida a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a licença de uso do LICENCIADO será imediatamente extinta, sendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE rescindido, podendo o LICENCIADO ainda responder civil e criminalmente pelos danos causados.

10.5. O uso indevido dos programas de SOFTWARE é crime. Denuncie.

11. DA RESCISÃO

11.1 O presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE poderá ser rescindido por qualquer das partes contratantes, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, desde que haja um COMUNICADO com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.2. A partir do recebimento do COMUNICADO acima tratado, as partes deverão continuar cumprindo as obrigações assumidas neste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, especialmente o fornecimento de suporte e atualizações do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, pela LICENCIANTE, e o pagamento da licença, pelo LICENCIADO.

11.3. Findo o prazo de COMUNICAÇÃO (item 10.1), o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE será automaticamente rescindido e a licença de uso deferida ao LICENCIADO, cancelada.

11.4. Optando pela rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE não será permitido ao LICENCIADO transferir eventuais dias de licença de uso não gozados à terceiros, seja pessoa física ou jurídica.

11.5. Ocorrendo a rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE pelo LICENCIADO, ultrapassado o período de ARREPENDIMENTO tratado no item 3.4, a LICENCIANTE fará o reembolso proporcional ao número de dias não utilizados, aplicando sobre o valor a ser restituído uma multa de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela desistência.

11.6. Seguindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE exposta no item 1, os dados lançados no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” são de propriedades do LICENCIADO. Portanto, ao encerrar este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o LICENCIADO poderá solicitar à LICENCIANTE, depois de confirmados seus dados, o acesso por 15 (quinze) dias para exportar os seus dados através dos relatórios disponíveis no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os termos ou disposições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos.

12.2. O presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE obriga as partes pactuantes e seus sucessores, sendo vedado a cada um, transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento sem autorização expressa e prévia da outra, respeitadas todas as condições entabuladas, principalmente o item 1.

12.3. O LICENCIADO aceita receber toda e qualquer notificação da LICENCIANTE por correio eletrônico, torpedo ou correspondência.

12.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo LICENCIADO com base em informações, quaisquer que sejam, assim como prejuízos decorrentes de efeitos de programas de terceiros, vírus, falhas de operação ou operação por pessoas não autorizadas, ou ainda problemas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia, ou de seus empregados e prepostos na utilização do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, assim como, perda de dados ou problemas provenientes de casos fortuito ou de força maior, contemplados pela legislação vigente.

12.5. Qualquer problema provindo de equipamentos adquiridos pelo LICENCIADO, tais como, catraca eletrônica (roleta), leitor biométrico, impressora ou qualquer outro tipo de equipamento, é de sua total responsabilidade, sendo ônus seu arcar com despesas com manutenções desses equipamentos.

12.6. O LICENCIADO, nos termos dos artigos 11 e seguintes do Código Civil pátrio, além de outras normas extravagantes afeta à autorização de utilização de imagem, de livre e espontânea vontade, CEDE e AUTORIZA à LICENCIANTE o uso da sua imagem, nome, dados pessoais, imagens, podendo divulgar seus escritos e imagens, pensamentos, a transmissão de palavras ou publicações, em qualquer local, de forma gratuita e por prazo indeterminado, não tendo direito o LICENCIADO de pleitear, a qualquer tempo, qualquer remuneração ou indenização da LICENCIANTE. Por fim, a presente cessão é personalíssima, em caráter gratuito, irrevogável e universal, não podendo a LICENCIANTE ceder o presente direito para terceiros, salvo expressa autorização do LICENCIADO.

13. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE

13.1. O LICENCIADO declara, no ato do cadastro no sítio eletrônico: https://www.sistemasca.com/online ter conhecimento dos direitos e responsabilidades decorrentes do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui expostos.

14. DO FORO

14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, regidos pela lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário.

Alterosa, 23 de Julho de 2021.