PROSISTEMAS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.199.475/0001-23, com sede na Rua Guarani, 252, Centro, Alterosa/MG, CEP 37145-000, doravante denominada LICENCIANTE, e CLIENTE, doravante denominado LICENCIADO, têm, entre si, justo e contratado o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, nos termos da lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas.
1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1. A Política de Privacidade da PROSISTEMAS, ora LICENCIANTE, nos termos da lei n. 13.709 de 2018, tem como objetivo assegurar e garantir que quaisquer informações prestadas pelo LICENCIADO não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas, salvo exceções expressas e/ou legais, nos termos do documento denominado “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade), aceito pelo LICENCIADO no ato da presente contratação, cujo conteúdo é parte integrante deste instrumento.
2. OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO
2.1. O objeto do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, trata-se da regulamentação do direito de uso em favor do LICENCIADO, de forma não exclusiva e intransferível, em favor somente da sua pessoa, seja ela física (CPF) ou jurídica (CNPJ), mesmo havendo grupo econômico no caso da pessoa jurídica (CNPJ), do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, desenvolvido pela LICENCIANTE e de sua integral propriedade, nos termos da lei n. 9.609 de 1998.
2.2. O SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, conforme já de conhecimento do LICENCIADO, por meio do acesso ao sítio eletrônico: https://www.sistemasca.com/online, trata-se de um sistema online de controle e gerenciamento de academias, visando otimizar: 1) Controle administrativo; 2) Controle financeiro; 3) Relacionamento; 4) Controle de acesso; 5) Venda de produtos; 6) Prescrição de treinos; 7) Avaliação física; 8) Aplicativo para o aluno, professor e para o gestor; 9) Terminal do aluno e 10) Painel e matrícula online.
2.3. Além dos benefícios indicados acima (vide item 2.2), a LICENCIANTE oferece ao LICENCIADO a possibilidade de utilização do “PAGAMENTO RECORRENTE” para fins de controle financeiro e recebimentos dos pagamentos realizados pelos usuários da academia e a utilização do “ENVIO DE SMS/E-MAIL” para terceiros, nos termos a seguir expostos.
2.3.1. “PAGAMENTO RECORRENTE”: A referida ferramenta é disponibilizada como um serviço extra pelo “SISTEMA SCA ONLINE”, a parte daqueles oferecidos no item 2.2, não sendo obrigatória a sua aquisição para a perfeita utilização do “SISTEMA SCA ONLINE”, porém, havendo a contratação do “PAGAMENTO RECORRENTE”, a referida ferramenta passa a seguir as cláusulas e termos do presente instrumento.
2.3.1.1. Havendo o interesse do LICENCIADO pela contratação do “PAGAMENTO RECORRENTE”, o mesmo deverá seguir as orientações de habilitação e configuração do referido serviço através do link: https://app.sistemasca.com/ajuda/489, bem como, as taxas e preços de utilização deste serviço estão dispostas no seguinte link: https://app.sistemasca.com/ajuda/514.
2.3.2. “ENVIO DE SMS/E-MAIL”: A referida ferramenta permite ao LICENCIADO fazer o envio de mensagens SMS e E-MAIL para terceiros de seu interesse.
2.3.2.1. “ENVIO DE SMS”: Ao contratar o “SISTEMA SCA ONLINE”, a LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO, uma única vez, um pacote de mensagens SMS. Findo o referido pacote de mensagens em razão da contratação do “SISTEMA SCA ONLINE”, o LICENCIADO poderá continuar fazendo o uso da ferramenta, desde que faça a contratação, à parte, de um novo pacote de mensagens SMS.
2.3.2.1.1. O número de mensagens SMS disponibilizadas pela contratação do “SISTEMA SCA ONLINE”, bem como a contratação de pacotes de mensagens SMS, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://app.sistemasca.com/ajuda/435. O pacote de mensagens SMS contratado a parte pelo LICENCIADO, poderá ser utilizado até o seu término, não possuindo prazo de validade para sua utilização.
2.3.2.2. “ENVIO DE E-MAIL”: Ao contratar o “SISTEMA SCA ONLINE”, a LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO, de forma mensal e de maneira não cumulativa para o próximo mês, um limite de quotas de e-mails para serem enviados sem qualquer custo adicional. Findas as quotas fornecidas mensalmente em razão da contratação do “SISTEMA SCA ONLINE”, o LICENCIADO poderá continuar fazendo o uso da ferramenta, desde que faça a contratação, à parte, de um novo pacote de e-mails.
2.3.2.2.1. O número de quotas disponibilizadas pela contratação do “SISTEMA SCA ONLINE”, bem como a contratação de novos pacotes de e-mails, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://app.sistemasca.com/ajuda/434. O pacote contratado a parte pelo LICENCIADO, poderá ser utilizado até o seu término, não possuindo prazo de validade para sua utilização.
3. DO PERÍODO DE TESTES E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. O período de TESTES concede ao LICENCIADO, sem qualquer onerosidade, ou seja, de forma gratuita, o direito de uso do “SISTEMA SCA ONLINE” para ser acessado via rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico disponibilizado e previamente informado ao LICENCIADO, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
3.2. Findo o prazo de TESTES a que se refere o item anterior (item 3.1), o LICENCIADO terá que optar por um dos planos ofertados pela LICENCIANTE, sob pena de interrupção do direito de uso concedido por este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, com sua consequente rescisão.
3.3. Depois de devidamente escolhido o plano que mais lhe agrada, a LICENCIANTE fornecerá ao LICENCIADO o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” para ser acessado via rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico disponibilizado e previamente informado ao LICENCIADO, sendo que os aplicativos periféricos ao “SISTEMA SCA ONLINE” serão instalados e configurados pela LICENCIANTE de forma remota em favor do LICENCIADO.
3.4. Nos termos do artigo 49 da lei n. 8.078 de 1990, depois de encerrado o prazo de TESTES tratado no item 3.1, inicia o prazo para o LICENCIADO exercer o seu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, que será de 07 (sete) dias, obrigando-se a LICENCIANTE a devolver ao LICENCIADO os valores por ele eventualmente pagos em caso de arrependimento.
4. DO PRAZO DO PRESENTE INSTRUMENTO
4.1. O prazo de vigência do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e, consequentemente, da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” pela LICENCIANTE em prol do LICENCIADO, é aquele determinado pelo plano escolhido pelo LICENCIADO findo o prazo estabelecido para TESTES (item 3.2).
4.2. Findo o prazo da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” de que trata o item acima (item 4.1), o LICENCIADO poderá optar por renovar o seu plano, mantendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE na sua integralidade.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O LICENCIADO, para manter a sua licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA”, deverá pagar em prol da LICENCIANTE, até a data de vencimento previamente informada, mediante uma das formas de pagamentos ofertados, o valor do plano por ele escolhido depois do período de TESTES (item 3.2).
5.1.1. A LICENCIANTE emitirá em favor do LICENCIADO a devida NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se a forma de pagamento escolhido pelo LICENCIADO for o pagamento em uma única parcela, será emitida tão somente uma única NOTA FISCAL para o período contratado da licença de uso; por outro lado, se o LICENCIADO optar pelo pagamento parcelado do período contratado da licença de uso, as NOTAS FISCAIS serão emitidas pela LICENCIANTE de acordo com a compensação dos pagamentos de cada uma das parcelas, independentemente da forma de parcelamento escolhida.
5.2. Constando em aberto um ou mais pagamentos do plano escolhido pelo LICENCIADO, além dos serviços extras contratados, o valor devido será corrigido até a data do seu efetivo pagamento pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acrescido de 2% (dois por cento) de multa por atraso e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., pro rata die, podendo, ainda, a LICENCIANTE SUSPENDER a licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” e das ferramentas extras contratadas, atualizações e demais benefícios, a qualquer tempo e sem prévio aviso.
5.2.1. A seu critério, constando em aberto um ou mais pagamentos do plano escolhido pelo LICENCIADO, porém desde que haja 30 (trinta) dias ou mais de atraso, a LICENCIANTE poderá rescindir o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE em razão da ausência de pagamento, sem a necessidade da comunicação descrita no item 11.1.
5.3. O valor do plano escolhido pelo LICENCIADO será objeto de reajustes anual, seguindo a correção com base na variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, nos termos da lei n. 10.192 de 2001.
5.4. Caso o LICENCIADO opte por outro plano, a qualquer tempo, os valores serão devidamente atualizados seguindo as características do plano por ele escolhido, mantendo na sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
6.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” deverá funcionar regularmente, desde que respeitadas as devidas condições de uso estabelecidas no presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, sendo que, ocorrendo falhas no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, a LICENCIANTE obriga-se a promover as devidas manutenções, desde que ligadas DIRETAMENTE ao “SISTEMA SCA ONLINE”, descartando, para tanto, manutenções com equipamentos relacionados INDIRETAMENTE com o “SISTEMA SCA ONLINE”.
6.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o direito de uso ao LICENCIADO do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, respeitadas todas as condições aqui estabelecidas.
6.1.3. Colocar à disposição do LICENCIADO, nos dias úteis e durante o horário comercial (de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h e, aos sábados, das 08h às 12h), suporte remoto por Telefone, Chat, E-mail, Skype ou WhatsApp (apenas para a comunicação junto aos setores financeiro e comercial) para a resolução de dúvidas e eventuais problemas referentes ao SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, nos termos do artigo 8º, da lei n. 9.609 de 1998.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
7.1. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, acesso à rede mundial de computadores, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários para a devida operação do OBJETO DO PRESENTE INTRUMENTO (item 2), haja vista o “SISTEMA SCA ONLINE” tratar-se de um produto estritamente “online”, sem a possiblidade de operar em modo “off-line” (vide item 1).
7.1.1. Toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o acesso aos serviços oferecidos pelo “SISTEMA SCA ONLNE”. Portanto o LICENCIADO declara ter conhecimento e aceitar a possibilidade acima de queda de conexão, interrupções e atrasos causados pela rede mundial de computadores, caso aconteça, o LICENCIADO não terá direito a qualquer indenização ou reembolso em decorrência do tempo que o site esteve inoperante.
7.1.2. Para o controle de acesso e terminal do aluno, o LICENCIADO deverá seguir todas as recomendações e especificações indicadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.sistemasca.com/online/faq. Caso o LICENCIADO não siga as referidas recomendações e especificações, a LICENCIANTE ficará isenta de recuperar qualquer dado(s) perdido(s) pelo LICENCIADO, depois de realizar os devidos testes para verificação do motivo que gerou a eventual falha no “SISTEMA SCA ONLINE”, ficando desde já a LICENCIANTE autorizada a acessar os computadores e/ou notebooks do LICENCIADO para efetuar os devidos testes, com as ressalvas da política de privacidade (vide item 1).
7.1.3. Manter a equipe capacitada para operação do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” e para comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e otimizar os trabalhos (vide item 1).
7.1.4. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, pelo cadastramento de permissões, senhas e no modo de uso de seus usuários (vide item 1).
7.1.5. Manter seus dados cadastrais atualizados junto a LICENCIANTE, obrigando-se, em caso de sucessões ou qualquer outra alteração que venha a desnaturalizar seu cadastro, entrar em contato com a LICENCIANTE para imediatamente atualizar seus dados (vide item 1).
7.1.6. É de inteira responsabilidade do LICENCIADO a relação com os seus usuários/alunos, sendo vedado à LICENCIANTE qualquer interação com os mesmos, SALVO para responder dúvidas e/ou indicações de melhorias sobre o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” ora contratado, realizados pelos próprios usuários/alunos, através de aplicativos e/ou redes sociais, além dos demais contatos fornecidos ao público pela LICENCIANTE (vide item 1).
8. DO TRATAMENTO DE DADOS
8.1. Conforme enunciado no item 1, seguindo a legislação vigente sobre proteção de dados, a LICENCIANTE adota todas as ferramentas de segurança necessárias para a proteção dos dados inseridos pelo LICENCIADO no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, seguindo a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade) que acompanha o presente termo.
8.2. O LICENCIADO, nos termos da lei n. 13.709 de 2018, dos artigos 11 e seguintes do Código Civil pátrio, além de outras normas extravagantes afeta à autorização de utilização de imagem para fins de publicidade, de forma livre, sem qualquer coação, CEDE e AUTORIZA a LICENCIANTE, através do seu CONSENTIMENTO, o uso da sua imagem, nome, imagens, podendo divulgar seus escritos e imagens, pensamentos, a transmissão de palavras ou publicações, em qualquer local, de forma gratuita e por prazo indeterminado, não tendo direito o LICENCIADO de pleitear, a qualquer tempo, qualquer remuneração ou indenização da LICENCIANTE. Por fim, a presente cessão é personalíssima, em caráter gratuito, irrevogável e universal, não podendo a LICENCIANTE ceder o presente direito para terceiros, salvo expressa autorização do LICENCIADO.
8.3. Em caso de eventuais dúvidas sobre o tratamento de dados, deixamos nossos canais abertos para eventuais esclarecimentos e/ou solicitações do titular:
Controlador: PROSISTEMAS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.199.475/0001-23, com sede na Rua Guarani, 252, Centro, Alterosa/MG, CEP 37145-000;
E-mail: privacidade@prosistemas.com.br;
Correspondências: Rua Guarani, 252, Centro, Alterosa/MG, CEP 37145-000.
9. DAS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”
9.1. O LICENCIADO terá direito às atualizações do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” que poderá conter modificações, além melhorias técnicas ou funcionais. Estas modificações e melhorias poderão ser sugeridas pelo LICENCIADO, mas a decisão de implementá-las ficará a cargo exclusivo da LICENCIANTE.
9.1.1. Eventuais alterações sugeridas pelo LICENCIADO no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” não desnatura a propriedade intelectual da LICENCIANTE, passando a ser de propriedade exclusiva da LICENCIANTE as alterações/melhorias no seu SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”.
9.2. O SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” é fornecido, para todos os clientes licenciados e de forma igualitária, através do acesso à rede mundial de computadores, não havendo a possibilidade de o LICENCIANTE operar alterações e/ou atualizações por encomenda, somente será permitido aos licenciados encaminhar sugestões para melhoria do software, cujas alterações e/ou atualizações ficarão a critério exclusivo da própria LICENCIANTE.
10. DA PROPRIEDADE DO SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” E DA POLÍTICA ANTI-PIRATARIA
10.1. A LICENCIANTE desenvolveu o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” visando atender as necessidades das mais variadas academias existentes no mercado, adequando-as ao mercado fitness, outorgando aos proprietários das academias, de forma otimizada: 1) Controle administrativo; 2) Controle financeiro; 3) Relacionamento; 4) Controle de acesso; 5) Venda de produtos; 6) Prescrição de treinos; 7) Avaliação física; e 8) Aplicativo para o aluno, professor e para o gestor; 9) Terminal do aluno e 10) Painel e matrícula online.
10.2. A LICENCIANTE, nos termos do artigo 2º, da lei n. 9.609 de 1998, possui a propriedade intelectual e integral do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, transferindo ao LICENCIADO tão somente o seu direito de uso, de forma não exclusiva e intransferível, pelo prazo determinado no item 4.
10.3. É vedado ao LICENCIADO utilizar o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” para qualquer outro fim, a não ser os fins e termos estabelecidos neste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, tais como: violar sua programação, por qualquer meio, de todo ou em parte, para fins de comércio o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, não podendo ainda, comercializar, doar, vender, dar em garantia, expor à venda, ocultar, transferir ou onerar de qualquer maneira sem a devida autorização formal e expressa da LICENCIANTE.
10.4. Vindo o LICENCIADO utilizar o SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” de maneira indevida, a LICENCIANTE emitirá NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em seu desfavor, informando-o sobre a prática ilegal cometida, outorgando-lhe um prazo para sanar a referida prática. Não cumprida a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a licença de uso do LICENCIADO será imediatamente extinta, sendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE rescindido, podendo o LICENCIADO ainda responder civil e criminalmente pelos danos causados.
10.5. O uso indevido dos programas de SOFTWARE é crime. Denuncie.
11. DA RESCISÃO
11.1. Ressalvada a hipótese descrita no item 5.2.1, o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE poderá ser rescindido por qualquer das partes contratantes, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, desde que haja um COMUNICADO com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.2. Ocorrendo a rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE pelo LICENCIADO, ultrapassado o período de ARREPENDIMENTO tratado no item 3.4 e ainda possuindo o LICENCIADO tempo disponível da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” de acordo com o plano contratado, a LICENCIANTE fará o reembolso proporcional ao número de dias não utilizados da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, aplicando sobre o valor a ser restituído uma multa de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela desistência.
11.3. A devolução dos eventuais valores devidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO em caso de rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, por qualquer motivo, será realizada, por escolha da LICENCIANTE, através de 1) estorno junto ao cartão de crédito do LICENCIADO, cujo prazo para efetivação da operação será de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, 2) transferência bancária ou 3) pix, nos últimos dois casos os custos com a operação bancária será compensado do eventual crédito devido pela LICENCIANTE ao LICENCIADO.
11.4. Findo o prazo de COMUNICAÇÃO (item 11.1), o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE será automaticamente rescindido e a licença de uso deferida ao LICENCIADO, cancelada.
11.5. Optando pela rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE não será permitido ao LICENCIADO transferir eventuais dias de licença de uso não gozados à terceiros, seja pessoa física ou jurídica.
11.6. Seguindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade) exposta no item 1, os dados lançados no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE” são de propriedades do LICENCIADO. Portanto, ao encerrar este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o LICENCIADO poderá solicitar à LICENCIANTE, depois de confirmados seus dados, o acesso por 15 (quinze) dias para exportar os seus dados através dos relatórios disponíveis no SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os termos ou disposições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos.
12.2. O presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE obriga as partes pactuantes e seus sucessores, sendo vedado a cada um, transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento sem autorização expressa e prévia da outra, respeitadas todas as condições entabuladas, principalmente o item 1.
12.3. O LICENCIADO aceita receber toda e qualquer notificação da LICENCIANTE por correio eletrônico, torpedo ou correspondência.
12.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo LICENCIADO com base em informações, quaisquer que sejam, assim como prejuízos decorrentes de efeitos de programas de terceiros, vírus, falhas de operação ou operação por pessoas não autorizadas, ou ainda problemas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia, ou de seus empregados e prepostos na utilização do SOFTWARE “SISTEMA SCA ONLINE”, assim como, perda de dados ou problemas provenientes de casos fortuito ou de força maior, contemplados pela legislação vigente (vide item 1).
12.5. Qualquer problema provindo de equipamentos adquiridos pelo LICENCIADO, tais como, catraca eletrônica (roleta), leitor biométrico, impressora ou qualquer outro tipo de equipamento, é de sua total responsabilidade, sendo ônus seu arcar com despesas com manutenções desses equipamentos.
13. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE
13.1. O LICENCIADO declara, no ato do cadastro no sítio eletrônico: https://www.sistemasca.com/online ter conhecimento dos direitos e responsabilidades decorrentes do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade), constituindo este instrumento e a Política de Privacidade, o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui expostos.
14. DO FORO
14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade), renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
15. REVISÕES AO TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
15.1. O presente documento é válido a partir de 01/08/2022, data da sua distribuição, podendo ser modificado a qualquer tempo, sendo que eventuais alterações poderão ser DISTRIBUÍDAS de forma TOTALMENTE VISÍVEL, via e-mail e WhatsApp fornecidos pelo LICIANCIADO, e também nos sites, redes sociais e softwares, de propriedade da LICENCIADO, sendo de inteira responsabilidade do titular a sua visualização.
E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.sistemasca.com/politica-de-privacidade), regidos pela lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário.
Alterosa, 24 de Abril de 2024.